Os bancos podem cobrar tarifa bancária pelos saques efetuados pelos clientes?

Em geral, os bancos realizam o seguinte contrato: o cliente pode fazer até quatro saques por mês sem pagar nada e, a partir do quinto saque, é cobrada uma tarifa bancária.

Entretanto, O Ministério Público do Distrito Federal questionou tal prática e sustentou que tal procedimento gera enriquecimento sem causa aos bancos. Isto porque a cobrança da referida tarifa seria abusiva, uma vez que onera o consumidor com o pagamento de uma tarifa para que ele possa reaver o que é seu de direito.

Porém, em dezembro/2016, o STJ decidiu que "é legítima a cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas relativas a saques quando estes excederem o quantitativo de quatro realizações por mês." (STJ. 3ª Turma. REsp 1.348.154-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/12/2016).